O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a regra encontrada no Conselho Monetário Nacional (CMN),(Art. 2º, da Resolução nº 4.765/19), que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao consumidor de instituições financeiras, mesmo que...
A juíza de Direito, Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas, da 2ª Vara de Boituva/SP acolheu o pedido apresentado por uma indústria que argumentou sobre a impossibilidade de integração do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e por conta disso concedeu a tutela de...
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal endossou decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, para suspender as operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro durante o período de pandemia provocada pela Covid-19. Destaca-se que as operações poderão ser...
O Projeto de Lei 1.935/20, apresentado pela senadora Rose de Freitas, está em tramitação no Congresso Nacional e aguarda designação de relator no Senado para dar continuidade no procedimento, o projeto suspende as prestações de financiamentos habitacionais de...
O Supremo Tribunal Federal julgará, nesta semana, diversas ações em meio virtual que abordam vários assuntos, como, por exemplo, a suspensão do inquérito das fake news contra a Corte, trabalho aos domingos e feriados e dispositivo da lei das terceirizações. No ano...
Na última quinta-feira, dia 7 de maio, foi publicada a resolução 318/20 pelo Conselho Nacional de Justiça, em que afirma-se que os prazos processuais de processos que tramitam tanto por meio físico quanto por meio eletrônico, ficarão suspensos se as autoridades...
Uma empresa de consultoria impetrou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte. Foi pleiteada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social...
Devido a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus, um juiz substituto da 8ª Vara Cível do Distrito Federal deferiu liminar que suspende os tributos aduaneiros, pelo prazo de 90 dias, para uma empresa de exportações. O tributo aduaneiro é o imposto cobrado...
Devido à quarentena e ao isolamento social causados pelo novo coronavírus, foi concedida tutela de urgência com objetivo de suspender registro de protestos e negativações de estabelecimentos como hotéis, restaurantes, bares e similares, protegidos pelo respectivo...
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, decretou que os acordos individuais sobre a redução de jornada de trabalho e salário, ou suspensão temporária de contrato de trabalho, que estão na previsão da MP 936/20, apenas terão validade se forem notificados para o...
O Presidente da República publicou a Medida Provisória 927/20, em uma edição extra do DOU, no último domingo, 22 de março, fazendo com que exista a possibilidade de flexibilização nos contratos de trabalho, como ajustes nas concessões de férias, trabalho em casa e...
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