Justiça condena site de acordo com a LGPD

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A juíza de Direito, Gabriela Jardon Guimarães de Faria, da 6ª vara Cível de Brasília, condenou com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, um site que disponibilizava e comercializava dados privados de pessoas  como: nome, endereço,...
Testemunha que mentiu em depoimento é condenada por má-fé

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A juíza do Trabalho substituta, Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas no curso do contrato, bem como...

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