A 11ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação ao pagamento de danos morais por uma emissora de televisão por conta de uma acusação de estupro sem provas. Entretanto, em relação à quantia, o Tribunal entendeu pela redução do feito de R$ 60 mil para R$...
A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o reconhecimento por foto não basta para que seja aplicada uma condenação a pessoa. No caso concreto, um homem foi condenado por assalto por ter sido reconhecido por foto, sendo possível observar que se...
A juíza de Direito, Gabriela Jardon Guimarães de Faria, da 6ª vara Cível de Brasília, condenou com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, um site que disponibilizava e comercializava dados privados de pessoas como: nome, endereço,...
A juíza do Trabalho substituta, Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas no curso do contrato, bem como...
Homem foi condenado por agressão física e psicológica contra mulher com quem teve um relacionamento amoroso, pela juíza de Direito Shirlei Hage, devendo, assim, cumprir uma pena de 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de pagar reparação mínima à vítima,...
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