LGPD: PL prorroga vacatio legis para 2022

LGPD: PL prorroga vacatio legis para 2022

Na última quarta-feira (30/10), foi apresentado Projeto de Lei (PL) com a proposta de prorrogar a data da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2022. A Lei 13.709/18 – como é juridicamente conhecida a lei de proteção de dados...

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