O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta quinta-feira, 24, a Lei nº 14.063/20, que possibilita uma assinatura digital simplificada em documentos públicos. O texto normativo teve determinados dispositivos vetados, como, por exemplo, a exigência de...
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Medida Provisória nº 934/20, que desobriga as escolas de ensino de educação básica e as universidades do cumprimento da quantidade mínima de dias letivos no presente ano, em virtude da pandemia...
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, destacam-se alterações polêmicas referentes à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como, por exemplo, sua validade para dez anos e a...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiram que é inconstitucional a Lei do Estado de São Paulo que impedia empresas de contratar com o Poder Público caso seus quadros de funcionários tenham pessoas condenadas por atos discriminatórios....
Projeto de Lei n. 1.562/20, aprovado por 76 senadores, torna obrigatório o uso de máscaras de proteção que cubram o nariz e a boca em ambientes públicos e privados acessíveis ao público. O texto feito pelo deputado Federal Pedro Lucas Fernandes, já havia sido aprovado...
Na última quarta-feira (30/10), foi apresentado Projeto de Lei (PL) com a proposta de prorrogar a data da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2022. A Lei 13.709/18 – como é juridicamente conhecida a lei de proteção de dados...
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