A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que afastou o pagamento da comissão de corretagem à corretora de imóveis após efetiva intermediação, visto que o acórdão reformado considerou a presença de cláusula contratual que estabelece a devolução dos...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, observadas as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, que é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre aparelhos celulares por empresas prestadoras...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, admitiu a prevenção do ministro Sérgio Kukina de acordo com ação anterior que tramitava na corte, porém, não teve decisão de mérito porque a defesa desistiu do processo. Nesse sentido, o relator do processo torna-se prevento...
A 4ª turma do STJ fixou em julgamento nesta terça-feira, 2, sucumbência respeitando o limite mínimo previsto no Novo Código de Processo Civil, de 10% sobre uma causa com valor de R$ 168 milhões, que foi extinta sem resolução do mérito. Sendo assim, os honorários...
A 4ª Turma do STJ entendeu que o cônjuge que autoriza o outro a prestar aval não é considerado a avalista e, portanto, não há necessidade de efetuar a citação em ação de execução, basta a intimação. Diante disso, a 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso do...
A 4ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o imóvel levado a leilão após deixar de pagar as parcelas de financiamento, nesse caso, houve o reconhecimento do defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito...
Em ação proposta por atraso na entrega de obra, ministro entendeu que a prescrição é decenal, reconhecendo parcialmente o recurso e dando provimento para o retorno dos autos à origem. O recurso da ação foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo,...
Após o réu atropelar um idoso, ficando preso no carro e sendo arrastado por mais de 500 metros. Foi excluída a qualificadora da sentença de pronúncia pelo TJ/PR, fundamentando que o fato da vítima ser arrastada após o atropelamento é configurado como dolo eventual....
Foi rejeitado, pela 5ª Turma do STJ, um agravo de um homem chinês que foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto, após declarar falsamente um pedido de residência no Brasil. Após ser condenado, foi acolhido o recuso pelo TRF da 3ª região, na defesa foi...
Na última terça-feira (02/12), o STJ decidiu pela abusividade de cláusula contratual que exclui a indenização securitária na hipótese em que não há, no próprio contrato, o conceito do termo “furto simples”. O caso se judicializou após a autora sofrer furto num bloco...
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