A Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelos integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, reconheceu, por unanimidade, a prática de assédio sexual cometida por um ex-funcionário contra uma colega de trabalho. De acordo com a empregadora...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em virtude de empate durante a votação, concedeu Habeas corpus para assegurar a uma mulher de Londrina/PR, mãe de três filhos pequenos, o direito de cumprir prisão domiciliar após ser presa, dentro de casa, por tráfico de drogas...
A Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, realizou audiência telepresencial de conciliação, responsável pela participação do representante da empresa de Dubai, nos Emirados Árabes e, com a decisão proferida, determinou em acordo trabalhista que uma empresa de mineração efetue...
O juiz Agnes Pauli Pontes de Aquino, com a homologação feita pela juíza de Direito Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega, do 7º JEC de João Pessoa/PB, determinou que uma companhia aérea devolvesse integralmente os valores pagos por uma consumidora que resolveu...
A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, determinou a fixação de multa diária no importe de R$5 mil, bem como o restabelecimento imediato dos atendimentos a uma operadora de saúde que descumpriu decisão previamente...
A juíza de Direito Júnia Araújo Ribeiro Dias, da 14ª vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, determinou que um plano de saúde não fosse obrigado a custear o tratamento em uma clínica estética de uma paciente com obesidade mórbida e, portanto, julgou...
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram que a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão devem ser equivalentes ao total de candidatos negros que o...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiram declarar a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de algum...
O plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos está compatível com as regras estabelecidas pela Constituição Federal, desde que seja observado o teto constitucional. A Corte analisou duas ADIns (6.159...
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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, dia 20/08/2020, alguns vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial, decretado para sanar determinadas dúvidas e auxiliar procedimentos por conta da pandemia provocada pela Covid-19. Os dispositivos...
O Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa realizada virtualmente nesta quarta-feira, dia 19/08/2020, avaliou a possibilidade de realizar algumas mudanças no Regimento Interno da Corte. Tais mudanças dizem respeito ao referendo de medida cautelar em sessão...
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Medida Provisória nº 934/20, que desobriga as escolas de ensino de educação básica e as universidades do cumprimento da quantidade mínima de dias letivos no presente ano, em virtude da pandemia...
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta segunda-feira, dia 17/08/2020, que não é possível aplicar o reconhecimento de prescrição quinquenal de reincidência, previsto no art. 64, I do Código Penal, para a fixação de maus antecedentes. Assim, o magistrado pode...
Por Henne Vilhena Dar continuidade aos estudos por meio de uma pós-graduação é um privilégio que tende a alavancar a carreira de muitos profissionais. Porém, ao contrário do que muitos pensam, nem sempre a vida do pós-graduando é tão boa quanto parece, pois sintomas...
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