O Supremo Tribunal Federal decidirá sobre um novo instituto que surgiu com a manifestação da liberdade de expressão pelos veículos de comunicação, o chamado direito ao esquecimento. Trata-se de instituto invocado para o âmbito cível através de uma análise dos...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, observadas as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, que é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre aparelhos celulares por empresas prestadoras...
O Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário 1.249.945, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo plenário virtual, irá analisar se o regime de recuperação judicial aplicado em empresas privadas pode ser utilizado em empresas...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em virtude de empate durante a votação, concedeu Habeas corpus para assegurar a uma mulher de Londrina/PR, mãe de três filhos pequenos, o direito de cumprir prisão domiciliar após ser presa, dentro de casa, por tráfico de drogas...
O plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos está compatível com as regras estabelecidas pela Constituição Federal, desde que seja observado o teto constitucional. A Corte analisou duas ADIns (6.159...
O Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa realizada virtualmente nesta quarta-feira, dia 19/08/2020, avaliou a possibilidade de realizar algumas mudanças no Regimento Interno da Corte. Tais mudanças dizem respeito ao referendo de medida cautelar em sessão...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que o município de Ribeirão Preto/SP pode retomar a cobrança do Imposto sobre Serviço que estava suspenso pelo período de três meses por conta de decisão proferida pelo desembargador do TJ/SP....
O Supremo Tribunal Federal está analisando um caso particular para decidir se o tratado internacional pode estender a residentes da Suécia a isenção tributária prevista no Brasil e, se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal autorizaram a caça de animais nocivos, mediante licença da autoridade competente do Estado de SP, além de ser liberada também a caça para fins científicos. Destaca-se que a coleta de animais pode ser feita por pessoas físicas...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgarão, nesta semana, diversas ações relevantes para a sociedade civil, nesse sentido, encontra-se o inquérito das fake news, onde o ministro Edson Fachin já proferiu voto a favor de sua validade. Ademais, nos próximos dias...
O Supremo Tribunal Federal julgará, nesta semana, diversas ações em meio virtual que abordam vários assuntos, como, por exemplo, a suspensão do inquérito das fake news contra a Corte, trabalho aos domingos e feriados e dispositivo da lei das terceirizações. No ano...
O Supremo Tribunal Federal julgará, nesta semana, diversas ações que abordam vários temas jurídicos, como, por exemplo, liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais. A primeira ação a ser julgada na quarta-feira é o recurso extraordinário que...
A ANVISA tem como função principal o desenvolvimento da saúde da população, atuando no controle sanitário de diversos produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos. Por esse motivo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pediu o afastamento da decisão...
Foi determinada, pelo ministro Alexandre de Moraes, a instauração de inquérito policial para a investigação de atos a favor do AI-5 e do fechamento de instituições republicanas. A investigação permanecerá em sigilo, assim como a realização das diligências solicitadas...
Dentro da pauta do plenário do STF está a constitucionalidade das contribuições destinadas as terceiras entidades sobre a folha salarial. É sabido que as contribuições têm destino certo para empresas como a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), Apex...
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