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Maus antecedentes não obedecem a regra do prazo prescricional de 5 anos da reincidência
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta segunda-feira, dia 17/08/2020, que não é possível aplicar o reconhecimento de prescrição quinquenal de reincidência, previsto no art. 64, I do Código Penal, para
Garantia de defesa, Garantia di defesa ou Garantia- defesa?
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Saúde mental na pós-graduação: por que é importante abordar esse tema?
Por Henne Vilhena Dar continuidade aos estudos por meio de uma pós-graduação é um privilégio que tende a alavancar a carreira de muitos profissionais. Porém, ao contrário do que muitos
Configurada mora de comprador de imóvel mesmo com correção monetária abusiva
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é válida para descaracterizar a mora do
Garantia Constitucional, Garamtia Constitucional ou Garantia Constitucionau?
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[SUCESSO DO CLIENTE] Turbinando seus conhecimentos para um salto em sua carreira
Por Marcela Correa O momento de isolamento social que estamos vivenciando, tornou o trabalho remoto a ferramenta mais usada pelas empresas para prosseguir com suas atividades sem afetar a produtividade
Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou ato sobre processamento dos feitos de 1º grau
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, editou nesta segunda-feira, dia 10/08/2020, ato conjunto que trata sobre o processamento dos feitos de 1º grau em casos de decisão parcial de
Ação de Dano, Ação de Danu ou Ação-Dano?
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Afinal, por que realizar uma pós-graduação em 6 meses?
Por Luana Damasceno Em busca da atualização constante que o mercado exige, muitos estudantes de Direito estão investindo tempo e recursos nas chamadas pós-graduações lato sensu, também comumente conhecidas como
STJ: é possível a prevenção por processo extinto sem resolução do mérito
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, admitiu a prevenção do ministro Sérgio Kukina de acordo com ação anterior que tramitava na corte, porém, não teve decisão de mérito
Ação Anulatória, Ação Anulatoria ou Açao Anulatoria?
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Decisão que obrigava plano de saúde a regulamentar contrato com hospital é suspensa
O relator, juiz convocado João Batista Barbosa, da 2ª câmara Cível do TJ/PB, atendeu o pedido de um plano de saúde e suspendeu a decisão que determinou a manutenção
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