A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é válida para descaracterizar a mora do comprador de imóvel. Assim, afastou a turma e a condenação por danos morais e lucros...
Por Marcela Correa O momento de isolamento social que estamos vivenciando, tornou o trabalho remoto a ferramenta mais usada pelas empresas para prosseguir com suas atividades sem afetar a produtividade em diversas áreas. Tem-se discutido o mundo do trabalho em várias...
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, editou nesta segunda-feira, dia 10/08/2020, ato conjunto que trata sobre o processamento dos feitos de 1º grau em casos de decisão parcial de mérito. O ato busca resolver o descompasso provocado por decisões parciais de...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, admitiu a prevenção do ministro Sérgio Kukina de acordo com ação anterior que tramitava na corte, porém, não teve decisão de mérito porque a defesa desistiu do processo. Nesse sentido, o relator do processo torna-se prevento...
O relator, juiz convocado João Batista Barbosa, da 2ª câmara Cível do TJ/PB, atendeu o pedido de um plano de saúde e suspendeu a decisão que determinou a manutenção do contrato celebrado com o hospital. A origem do caso se deu após o ajuizamento de uma ação de...
A 3ª Turma Recursal dos JECs do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgou parcialmente procedente o recurso de uma companhia aérea condenada em primeira instância, reduzindo o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 1 mil a cada autor. Os...
O Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin), para declarar inconstitucional dispositivo presente na Constituição do Estado do Paraná, que determinava que serviços de saneamento e de abastecimento de água devem ser...
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim sujeitam-se às regras que dispõem...
A Lei Complementar nº 174/20, teve sua publicação realizada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 06/08/2020, para autorizar a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio....
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal endossou decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, para suspender as operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro durante o período de pandemia provocada pela Covid-19. Destaca-se que as operações poderão ser...
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu provimento ao recurso interposto por uma mulher que sofrera acidente por conta do condutor do veículo cochilar ao volante, nesse sentido, os desembargadores votaram a favor de conceder...
A juíza do Trabalho substituta, Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas no curso do contrato, bem como...
A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça, afastou a incidência do previsto no art. 15 do Novo Código Florestal, e manteve a área de preservação ambiental de acordo com o que estabelecia a legislação vigente à época dos fatos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de...
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, proveu parcialmente o agravo de instrumento interposto contra decisão que, defere a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, de forma que sejam responsáveis pela integralidade da dívida. Nesse sentido, o Tribunal acatou...
Por José Pacheco Tema de grande relevância para o futuro do Direito é o da relação entre inteligência artificial e advocacia. É preciso compreender corretamente os possíveis impactos do relacionamento entre a ferramenta tecnológica da inteligência artificial e...
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