A juíza do Trabalho Ananda Tostes Isoni, da 2ª vara de Jaú/SP determinou a reintegração de um empregado, pessoa com deficiência, que foi dispensado sem justa causa e sem justificativa de seu local de trabalho em plena situação de calamidade pública provocada pelo...
A 12ª vara do Trabalho de Manaus/AM condenou uma empresa que demitiu de forma discriminatória um funcionário que trabalhava como vigilante somente pelo fato dele ter contraído Covid-19. Na sentença o juiz do Trabalho destacou que houve conduta discriminatória por...
O Tribunal Regional Federal da 5ª região suspendeu os efeitos de decisão em tutela de urgência que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar a incorporar teste sorológico para detectar a presença do Novo Coronavírus no rol de cobertura obrigatória dos planos de...
O Governo Federal retirou do ar o site que possui dados informativos e atualizados sobre o Novo Coronavírus e, por conta disso, os partidos políticos Rede Sustentabilidade, o PCdoB – Partido Comunista do Brasil e o Psol – Partido Socialismo e Liberdade...
O Juiz de Direito Francisco Seráphico Da Nóbrega Coutinho, da 6ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Associação de Juristas Potiguares pela Democracia e Cidadania, pedindo decretação de lockdown no...
A Medida Provisória n. 959/20, publicada dia 29 de abril de 2020 no Diário Oficial da União, além de adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 3 de maio de 2021, regularizou, também, o pagamento do benefício emergencial, em que fica...
Por conta da situação de calamidade pública causada pelo novo coronavírus, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo decidiu pela suspensão dos prazos de procedimentos administrativos na administração direta e autárquica do estado, durante o...
Tendo em vista a redução do consumo de energia elétrica de hotéis e shoppings centers causada pela pandemia do corona vírus, empresas desses ramos pediram a revisão do contrato em que estipula um valor mínimo a ser pago, pedindo, desse modo, que realizem o pagamento...
Com a crise causada pela pandemia do novo coranavírus, a Câmara Legislativa do Distrito Federal criou o Projeto de Lei n. 1.079/20 que determina às instituições de ensino uma redução entre 30% e 50% das mensalidades até o fim da situação de calamidade pública. Desse...
Devido ao atual cenário de isolamento social e o fechamento do comércio causados pelo novo coronavírus, a juíza Alessandra Bittencourt, da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas, Minas Gerais, concedeu uma liminar para reduzir pela metade o aluguel de uma empresa. Na ação...
Uma tutela cautelar antecedente foi deferida, em partes, pela Juíza de Direito Lívia Martins Trindade, da 6ª vara Cível de São Paulo/SP, para uma lojista de shopping, determinando que houvesse uma redução de 50% nos valores do aluguel mínimo, fundo de propaganda e...
Foi suspensa a decisão da 1ª vara Federal do Joinville/SC que trocou a prisão preventiva por prisão domiciliar, tratando de uma medida preventiva devido a pandemia do Covid-19. O desembargador explicou que, por ter 31 anos, o réu não se enquadra no grupo de risco,...
Na última segunda-feira, dia 13/04, a OAB encaminhou ofícios fazendo indicações quanto às medidas nacionais, assim, como as recomendações para os Estados, ressaltando a importância da proteção das mulheres durante o tempo de isolamento social por conta da COVID-19....
O PL 116/20 que está tramitando no Senado tem o objetivo de interromper os efeitos da Resolução 303/19, do CNJ. Pretende-se arrecadar recursos para saúde, através do não pagamento dos precatórios durante o período de calamidade pública. A proposta do projeto, que tem...
Foi assegurado, pelo ministro Alexandre de Moraes, que os governos estaduais, distrital e municipal, dentro de seus exercícios e em seus territórios, terão competência para que sejam adotadas as manutenções quanto as medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19....
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