O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo e conta com um sistema tributário bastante complexo. Desse modo, há alguns anos que a reforma tributária e o Direito do contribuinte vêm sendo discutidos no meio legislativo. A mudança é esperada tanto por...
A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ substituiu a prisão preventiva de um réu que estava até o momento preso, a substituição se deu para diversas medidas cautelares diferentes do encarceramento. De acordo com os ministros responsáveis pela substituição da...
O Supremo Tribunal Federal fixou a decisão através da leitura do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº20/98 em que proíbe a realização de trabalhos com menores de dezesseis anos, salvo somente na condição de aprendiz, a partir...
Os serviços jurídicos notariais são essenciais em nosso meio. A partir das atividades dos tabeliães, garantimos a segurança e autenticidade dos atos, permitindo que as relações jurídicas se desenvolvam com mais certeza e previsibilidade. A importância da área abre um...
Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiram que é inaplicável a retroatividade o § 5º do art. 171 do CP, nas hipóteses em que o Ministério Público tenha oferecido a denúncia antes do advento da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19), desse modo,...
A juíza de Direito Oriana Piske, do 4ª Juizado Especial Cível de Brasília, condenou um colégio do Distrito Federal a restituir cheques e o valor descontado indevidamente como multa por rescisão contratual. Nesse sentido, a escola, que adiou diversas vezes a aula e,...
O mercado está em constante evolução, e a estrutura das organizações tem evoluído para formas mais variadas e complexas. Somado a isso, há uma exigência cada vez maior pelas boas práticas de governança corporativa, criando novas demandas para os escritórios de...
A diretoria da Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovou novas medidas e diretrizes informacionais para os rótulos nutricionais de alimentos embalados. De acordo com a resolução 429/20, o objetivo é trazer informações necessárias às embalagens,...
O Senado aprovou o projeto, que inclui entre as atividades financiadas pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa, a contribuição e o aprimoramento dos canais de denúncias sobre maus-tratos. Assim, o texto aprovado pelo Senado facilita as denúncias de maus-tratos contra...
A assessoria jurídica é um ramo do Direito praticado pelos advogados que ajuda as empresas a manter seus procedimentos dentro da lei e a atuar de modo preventivo, a fim de evitar problemas. Antes de iniciar nessa área, é fundamental entender como ela funciona, suas...
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou em ato normativo deliberado pelo plenário, o instrumento que autoriza a implementação de modelo 100% digital aos tribunais, denominado de “Juízo 100% Digital”. De acordo com as regras do sistema, trata-se de um ambiente...
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a condenação aplicada pelo TJ/SP em face a uma empresa que violou o trade dress de outra concorrente, que, consequentemente, teve a mercadoria apreendida pela Receita Federal. De acordo com o...
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a Lei nº 14.065/2020, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 01/10/2020, e trata sobre a flexibilidade das regras para o processo de licitação durante o estado de calamidade pública....
A 15ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira que sofreu mais de 8 horas de atraso para o seu destino, por conta de escala fora do roteiro programado pela empresa, motivo pelo qual houve falha na prestação de serviços...
Quem deseja advogar precisa concluir a graduação em Direito e conseguir a aprovação no exame de Ordem. Porém, chega um momento em que é comum se perguntar: fiz a prova da OAB, quais são os próximos passos? Realmente, o planejamento de carreira não é uma tarefa simples...
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